Portaria PRR3 nº 47, de 27 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 1/03/2016, p. 13
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)