Portaria PRTO nº 24, de 29 de maio de 2013
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DMPF-e Administrativo de 04/06/2013, p.42
Abstract
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, a composição, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)