Portaria PRGO nº 51, de 30 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Regulamenta os horários de funcionamento e de atendimento presencial ao público externo das unidades do Ministério Público Federal em Goiás, a partir das diretrizes fixadas pela Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)