Edital PGR/MPF nº 1, de 23 de janeiro de 2024
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 25 jan. 2024. Seção 2, p. 52.
Abstract
Convoca o Colégio de Procuradores da República para elaborar, mediante eleição, a lista sêxtupla dos membros do Ministério Público Federal para composição do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)