Edital PGR/MPF nº 1, de 23 de janeiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 25 jan. 2024. Seção 2, p. 52.
Resumo
Convoca o Colégio de Procuradores da República para elaborar, mediante eleição, a lista sêxtupla dos membros do Ministério Público Federal para composição do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)