Portaria PRR1 nº 30, de 5 de abril de 2006

Abstract

Delega competência ao Secretário-Regional da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para gerir os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção das atividades da Procuradoria Regional da República, autorizar a celebração de contratos administrativos, convênios, acordos ou ajustes de interesse da Procuradoria, assinar contratos administrativos, convênios, acordos ou ajustes de interesse da Procuradoria, promover atos de dispensa ou inexigibilidade, bem como homologar licitações, cumpridas as formalidades legais estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e legislação superveniente. O Procurador-Chefe, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer dos itens acima mencionados, sem prejuízo da presente delegação de competência, que prevalecerá até ser revogada por ato expresso.