Portaria PRRO nº 55, de 13 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Institui Comissão Especial responsável pelo recebimento dos bens móveis em geral que forem adquiridos por este Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)