3º Termo Aditivo ao Convênio nº 1/2017 entre a Procuradoria da República no Acre (PRAC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 29 ago. 2023, Seção 3, p. 198
Resumo
Prorroga por mais 60 (sessenta) meses a vigência do Termo de Convênio nº 01/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)