Portaria PRMG nº 326, de 20 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuar em substituição nos ofícios das PRMs, conforme tabela abaixo, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)