Portaria PRES nº 378, de 08 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 nov. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 27.
Resumo
Designa promotores de justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)