Portaria PRSP nº 316, de 13 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 76.
Resumo
Dispõe sobre o posto avançado do MPF nas Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo nas quais não há Procuradoria da República instalada.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)