Portaria PR/BA n° 9, de 17 de janeiro de 2019
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DMPF-e - Administrativo, n. 13, 21/1/2019, p. 9.
Resumo
Acrescenta o Art. 7º-A na Portaria PR/BA no 512, 12 de dezembro de 2018, publicada no DMPF-e-ADMINISTRATIVO, nº 239, em 19/12/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)