Portaria PRRN nº 139, de 27 de agosto de 2018
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DMPFe, Brasília, DF, 3 set. 2018, Caderno Administrativo, p. 86.
Resumo
Disciplina o procedimento para movimentação e recebimento de documentos no âmbito das Unidades do MPF no Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)