Portaria PRPE n° 12, de 9 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Torna sem efeito designação de procurador da República para atuar em substituição nos ofícios da PRPE em atenção ao disposto na Portaria PR/PE n. 119/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)