Portaria PRMG nº 29, de 23 de fevereiro de 2010
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BSMPF, Brasília, p. 150, 1ª quinzena mar. 2010
Resumo
Altera a Portaria PRMG nº 77, de 23 de março de 2009, publicada no Boletim de Serviço do Ministério Público Federal da 2ª quinzena de março/2009, que regulamentou o controle de acesso, destinado a fiscalização de entrada e saída de pessoas e veículos na Procuradoria da República em Minas Gerais - PRMG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)