Portaria PFDC n° 73, de 18 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
.Instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: Sistema Socioeducativo: acompanhamento de políticas e fiscalização de recursos
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)