Portaria PRES n° 40, de 9 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 de mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 29.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos PR-ES 2º e 4º ofícios do MPF/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)