Portaria 5CCR nº 23, de 2 de julho 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Prorroga as atividades da Comissão de Estudos sobre Atuação Resolutiva no âmbito da 5ª CCR, instituída pela Portaria 5ªCCR/MPF nº 22, de 13 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)