Ato de Retificação PRRS nº 75, de 5 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Altera a Portaria PRRS nº 473, de 30 de setembro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)