Portaria PRRJ nº 1.038, de 14 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Abstract
Dispõe sobre o horário de funcionamento na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e nas respetivas Unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)