Edital 1CCR, de 22 de abril de 2026: convocação para 2ª audiência pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Realiza a 2ª Audiência Pública, no âmbito do projeto MPEduc, para instruir o Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000673/2025-07, aberta à participação da sociedade e presidida por membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)