Portaria PRES nº 16, de 29 de fevereiro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 63, 1. quinzena mar. 2008.
Resumo
Altera o caput do artigo 2º da Portaria MPF/ES no 171, de 28 de novembro de 2007, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão para apurar possível irregularidade/falta funcional de servidor público federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)