Portaria PRRJ nº 1064, de 1 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 49.
Resumo
Revoga as Portarias PR-RJ Nº 1034/2017 e Nº 1035/2017, cancelando a designação do Procurador da República Titular do 1º Ofício da PRM-Niterói, para atuar nos Inquéritos Civis Públicos n º 1.30.020.000341/2011-1 3 e n º 1.30.005.000043/2015-45.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)