Portaria PRRJ nº 460, de 2 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo previsto na Portaria nº 301, de 13 de abril de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)