Portaria PRGO nº 280, de 3 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Abstract
Designa promotor de Justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)