Portaria PRTO nº 42, de 2 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 32.
Abstract
Institui, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, ponto facultativo no dia 4 de junho de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)