Portaria PRRJ nº 306, de 10 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2017. Administrativo. p. 20.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 42, de 11 de janeiro de 2017, publicada no DMPF-e nº 10/2017- ADMINISTRATIVO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)