Portaria PRMG nº 301, de 10 de julho de 2013
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DOU, Brasília, DF,15 jul. 2013. Seção 2, p. 70.
Resumo
Torna sem efeito a publicação das Portarias nº 278 e nº 280, ambas do dia 24 de junho de 2013 e publicadas no Diário Oficial da União de 27 de junho, Seção 2, Página 47.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)