Aviso PGR/MPU nº 1, de 12 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 13 abr. 2022. Seção 2, p. 75.
DOU, Brasília, DF, 27 abr. 2022. Seção 2, p. 69.
DOU, Brasília, DF, 27 abr. 2022. Seção 2, p. 69.
Resumo
Tornar pública a possibilidade, para membros e servidores do Ministério Público da União em atividade, portadores de neoplasia grave ou outras doenças que representem risco de morte, de apresentar o requerimento previsto no art. 5º, §1º, III da Portaria PGR/MPU nº 707, de 12 de dezembro de 2012, no decorrer do exercício de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)