PORTARIA PRPA Nº 161, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Abstract

Portaria resolve atribuir aos gabinetes a movimentação de saída diretamente a outra unidade do MPF e órgão externo dos expedientes físicos e eletrônicos localizados nos gabinetes, inclusive no Sistema Único, sem a outrora passagem pelos setores jurídicos. Os setores jurídicos devem prestar orientações iniciais na implementação da rotina nos gabinetes, bem como disponibilizar o manual necessário.