Portaria PRPR nº 77, de 17 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5008067-50.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)