Portaria PRRO nº 56, de 27 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Institui e designa Grupo de Trabalho para elaboração do Manual de Apuração de Responsabilidade por Descumprimento Contratual do Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)