Portaria PRSE n° 107, de 1° de outubro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 03 out. 2014. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Dispõe sobre o exercício cumulativo de ofícios dos Procuradores da República no Estado de Sergipe.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)