Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 39, de 6 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo para: ¿acompanhar e assegurar a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais nas instâncias de governança
relacionadas à gestão integrada de recursos hídricos, notadamente na execução do Plano
Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040¿
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)