Portaria PRRJ nº 1042, de 7 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Disciplina, no âmbito das unidades da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, as designações de comissões para a condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)