Portaria PRR1 nº 67, de 17 de novembro de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, nº 22, 2ª quinz.nov.2010, p.181-182.
Resumo
Os processos judiciais remanescentes nos gabinetes dos Procuradores Regionais promovidos na carreira, removidos e/ou aposentados serão redistribuídos de forma aleatória ou, quando for o caso, em observância às regras de prevenção estabelecidas no artigo 10 desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)