Portaria PRSP nº 1079, de 18 de setembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena set. 2012, p. 310.
Resumo
Cria o programa de desenvolvimento da transparência no âmbito do Ministério Público Federal em São Paulo, em caráter suplementar à Portaria PGR/MPF 246/2012 e demais normativos superiores, para implementação contínua das medidas da Lei n° 12.527/2011 e das Resoluções pertinentes do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)