Portaria PREPR nº 974, de 19 de novembro de 2015
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DMPFe, Extrajudicial de 23/11/2015, p. 118.
Abstract
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, para exercerem a função de Promotores Eleitorais Titulares, pelo prazo máximo de dois anos ininterruptos, haja vista o término do biênio dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de DEZEMBRO/2015, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)