Portaria SE/PRMA nº 23, de 31 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2023. Caderno Administrativo, p.112.
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)