Portaria PRSP nº 47, de 31 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Altera Portaria nº 652/2016 e Portaria nº 19/2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)