Controle Preventivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em atos de concentração: quando o processo administrativo sancionador foi necessário?
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Este estudo tem como objetivo destacar os desafios da análise antitruste do controle preventivo de atos de concentração e avaliação de resultados sistemáticos no processo repressivo de conduta.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.