Portaria PRAP nº 219, de 4 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Dispõe sobre a Central de Acordo de Não Persecução (CANP) da Procuradoria da República no Amapá.
Status da norma
Revogada