Portaria PRSC nº 551, de 10 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 24
Resumo
Designa a Procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso, responsável pelo 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Blumenau, para atuar em conjunto com o Procurador da República Mário Sérgio Ghannage Barbosa, nos autos da Ação Civil Pública nº a 5012227-71.2018.4.04.7205, em trâmite na 1ª Vara Federal de Blumenau/SC
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)