Portaria PRSP nº 178, de 25 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Abstract
Determina que os autos nº 0004676-04.2016.403.6113, em trâmite perante a PRM Franca, sejam distribuídos por meio do Sistema Único de forma aleatória aos ofícios da Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)