Polícia institucional do Ministério Público da União
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Ministério Público Federal
Abstract
O presente estudo apresenta a importância da Polícia Institucional do Ministério Público da União como instrumento de fortalecimento dessa Instituição e objetiva demonstrar a constitucionalidade da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, que instituiu a Polícia do MPU e regulamentou o exercício de poderes específicos aos servidores que exerçam as funções de segurança.
Status da norma
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