Portaria PRGO nº 154, de 10 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Dispõe sobre atribuições do Procurador Regional Eleitoral Auxiliar em procedimentos e processos versando sobre prestação de contas de partidos políticos e de candidatas ou candidatos proporcionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)