Ato de retificação PRRS nº 5, de 31 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Altera a Portaria PRRS nº 1.175, de 1º de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)