Portaria PREPR nº 637, de 17 de dezembro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 19/12/2019, p. 24.
Resumo
Designa o(s) Promotor(es) de Justiça relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta 01/19-PRE/PGJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)