Portaria PRES nº 96, de 27 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2017, Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Revoga o item 2 da Portaria PRES nº 166, de 2 de maio de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)