Portaria PRGO nº 302, de 14 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar e/ou em liquidação, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)