Portaria PRRR nº 22, de 24 de fevereiro de 2016.
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 60.
Resumo
Designa membro para oficiar em Procedimento Investigatório Criminal por deliberação da 2ª CCR, em que não houve homologação de arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)